TST - AIRR - 1272/1999-029-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Acórdão não foi omisso, pelo contrário, a questão suscitada foi enfrentada pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, afastando a aplicação da norma coletiva relativa aos profissionais de enfermagem ao caso do agravado que era vigilante. VALIDADE DA JORNADA COMPENSATÓRIA VIOLAÇÃO LEGAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista, pela sua própria natureza especial e extraordinária, impõe a observância de pressupostos específicos cuja ausência inviabiliza o nobre apelo. No caso dos autos, incumbia à agravante comprovar dissenso pretoriano específico, conforme dispõe a alínea a do art. 896 da CLT. Os arestos colacionados, na verdade, se afastam do tema central esposado na decisão refutada. Portanto, imprestável para o desiderato colimado. Também não se vislumbra, por outro ângulo, qualquer violação direta a dispositivos de leis federais e/ou constitucional, que pudesse ensejar o conhecimento da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1272/1999-029-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de entrega da prestação jurisdicional.

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