TST - AIRR - 500/1998-018-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL SITUAÇÃO NÃO AGRAVADA A C. SBDI-1 desta Corte, a quem cabe unificar a jurisprudência, editou a Orientação Jurisprudennº 334, que dispõe: “Remessa ex officio. Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta”. A orientação jurisprudencial aplica-se à espécie. O Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE não interpôs recurso voluntário da sentença, e, em remessa necessária, o Eg. Tribunal Regional não agravou a condenação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 500/1998-018-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista incabível, remessa necessária, ausência de interposição de recurso ordinário voluntário pela autarquia municipal.

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