TST - AIRR - 2020/2003-011-07-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, tem o TST entendido que o marco prescricional tem início a partir da edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI 1 do TST. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2020/2003-011-07-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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