TST - AIRR - 880/2002-019-12-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1/TST dispõe: “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Incidência do Enunciado nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2002-019-12-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, acordo de compensação.

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