STJ - EDcl no REsp 442580 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076135-8


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. VALOR DO DÉBITO. EXECUÇÃO E
EMBARGOS DO DEVEDOR.
I. Não se configura omissão na fixação dos honorários advocatícios
unicamente em favor do credor, se este montante considera a
existência de débito a ser quitado e a vitória parcial nas ações de
execução e de embargos de devedor, decotados os excessos ilegais do
contrato, após percorridas as instâncias ordinárias e a especial.
II. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 442580 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076135-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 365
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, obscuridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›