TST - AIRR - 1140/1999-063-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado da Súmula nº 266 do TST, de forma que resta inócua a argüição de violação a normas de índole infraconstitucional e de dissenso pretoriano. 2. O apelo não merece ter curso, com fulcro na alegação de ofensa ao artigo 114 da CF, na medida em que a questão versada na decisão recorrida não pertine à competência da Justiça do Trabalho, matéria tratada no referido preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1140/1999-063-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, falência.

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