TST - AIRR - 621/2003-381-04-40


15/abr/2005

CUSTAS DARF ELETRÔNICO. Dispõe o art. 789, § 1º, da CLT (atual caput do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/2002) que: “Nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento das custas será feito na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. O Provimento nº 4/1999 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por seu turno, estabelece: “Tratando-se de pressuposto recursal, o pagamento das custas realizado mediante transferência eletrônica de fundos, com recibo de comprovação nos autos, deve ter a identificação do processo a que se refere, no campo próprio (art. 3.º, VI, da IN n.º 58), da mesma forma como indicado no DARF aprovado pela Instrução Normativa n.º 44, de 2/8/96, ou seja, com o número do processo na Junta de Conciliação e Julgamento ou Tribunal Regional do Trabalho”. Também a Instrução Normativa nº 20/2002, VII, dispõe que “Efetuado o recolhimento das custas e dos emolumentos mediante transferência eletrônica de fundos (DARF Eletrônico), na forma autorizada pela Portaria SRF nº 2609, de 20 de setembro de 2001, o comprovante a ser juntado aos autos deverá conter a identificação do Processo ao qual se refere, registrada no campo próprio, nos termos do Provimento nº 4/1999 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho”. Conforme se observa, para a validade do DARF eletrônico, é necessário que o comprovante contenha a identificação do processo a que se refere. Registre-se que o DARF juntado contém os dados do processo, mas não está autenticado. Por outro lado, o comprovante de pagamento não contém nenhum dado do processo (como nomes das partes ou número do processo). Nesse contexto, inafastável a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/2003-381-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos custas darf eletrônico, dispõe o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›