STJ - REsp 402805 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001458-9


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS
DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E OUTRAS ESSENCIAIS. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA N. 283/STF.
I. Inatacado um dos fundamentos do acórdão relativo à falta de
juntada de cópias de peças consideradas essenciais ao reexame da
decisão de primeiro grau, inviável o conhecimento do recurso
especial em face do óbice da Súmula n. 283 do C. STF.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402805 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001458-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 363
Tópicos processual civil, recurso, agravo de instrumento.

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