STJ - REsp 450950 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0094621-9


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MÉRITO DOS ADVOGADOS. CPC, ART. 21, §§
3º E 4º. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ E 282 E
356-STF.
I. A conclusão de que o montante arbitrado a título de honorários
advocatícios não corresponde ao trabalho empreendido pelos advogados
não pode ser elidida sem que se proceda ao exame do contrato e da
matéria fática, o que é vedado ao STJ, nos termos das Súmulas n. 5 e
7.
II. Matéria, ademais, que não recebeu o devido prequestionamento,
exigência das Súmulas n. 282 e 356 do E. STF.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450950 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0094621-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 365
Tópicos processual civil, honorários, mérito dos advogados.

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