TST - AIRR - 476/2002-020-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A cópia do comprovante do depósito recursal é de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, III, do TST, sendo certo que cumpre à parte recorrente providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais, a teor da IN nº 16/99, X, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2002-020-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, a cópia do comprovante.

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