STJ - REsp 402031 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0158513-9


26/mai/2003

CIVIL. GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MÃE
PRESENTE. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO E
PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não é possível conferir-se a guarda de menor à avó para fins
exclusivamente previdenciários e financeiro, tendo os pais plena
possibilidade de permanecer no seu exercício.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402031 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0158513-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 363
Tópicos civil, guarda de menor, estatuto da criança e do adolescente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›