STJ - REsp 415609 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0019665-5


26/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA.
IMPROCEDÊNCIA DETERMINADA NO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula n. 211-STJ).
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415609 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0019665-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 364
Tópicos civil e processual, mútuo bancário, ação de nulidade de cláusula.

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