TST - RR - 425/2003-061-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF. À época do pagamento da multa de 40% do FGTS pelo banco, em decorrência da rescisão contratual da reclamante, a atualização do débito em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 425/2003-061-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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