TST - RR - 1994/2004-027-12-00


07/mar/2008

SALÁRIO NORMATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 17 DO TST. O salário do empregado quando instituído em norma coletiva ou em sentença normativa, ainda que com o nome de salário normativo, tem natureza de piso salarial e de salário profissional, por ser o mínimo a ser pago para os destinatários da norma. Hipótese de incidência da Súmula 17 do TST. Nos termos do aludido verbete, o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1994/2004-027-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos salário normativo, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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