STJ - REsp 404612 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0000670-5


26/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO.
MULTA. REDUÇÃO INDEVIDA. LEI N. 9.298/96. INAPLICABILIDADE A
CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.
I. A multa decorrente do atraso no pagamento das mensalidades
escolares é devida no percentual estabelecido no contrato firmado
entre as partes, inaplicável a redução prevista na Lei n. 9.298/96
em relação aos pactos celebrados anteriormente à sua vigência.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404612 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0000670-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 363
Tópicos civil e processual, cobrança de mensalidades escolares em atraso, multa.

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