TST - RR - 563/2004-113-03-00


15/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% PLANOS ECONÔMICOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se pode falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos na conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 563/2004-113-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts, diferenças da multa de 40% planos econômicos.

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