STJ - REsp 482054 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0155898-1


26/mai/2003

CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA).
NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 482054 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0155898-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 367
Tópicos civil, contrato de abertura de crédito, juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›