TST - E-AIRR - 1528/2003-003-18-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. “CARIMBO” DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO. DATA LEGÍVEL. As certidões de fls. 82 e 88 foram expedidas para consignar os dados alusivos aos atos de interposição dos recursos. Ali estão contidos os elementos objetivos, tais como: a data da interposição, o número do protocolo, e o número do processo, possibilitando a aferição da tempestividade do Recurso de Revista pela Turma. Resta, assim, superado o defeito atinente ao “carimbo” comprobatório da data de interposição do recurso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1528/2003-003-18-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação, “carimbo” do protocolo do recurso de revista.

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