TST - AIRR - 63/2003-761-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade e a presunção de boa-fé das partes, se há outros dados que possibilitem a identificação do processo, a ausência do seu número no preenchimento da guia, por si só, não torna o recurso deserto. Uma vez superado o óbice do despacho denegatório, deve-se prosseguir no exame dos pressupostos intrínsecos, a teor da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC quando a reclamada alega fato extintivo do direito do autor. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Possuindo a matéria objeto da discussão travada no Recurso de Revista natureza infraconstitucional, não há como se reconhecer ofensa direta e literal ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Não é apto a demonstrar divergência jurisprudencial aresto convergente para a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63/2003-761-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, preenchimento da guia para recolhimento do depósito recursal.

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