STJ - REsp 410547 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0014567-4


26/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO
OBRIGACIONAL DE EMPRESA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS.
JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E
356-STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PARCIAL. FIXAÇÃO SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ARTS. 20, § 3º E 21.
I. Ausência de prequestionamento impeditiva do exame do critério de
fixação dos juros moratórios.
II. Configurada a sucumbência parcial do autor no tocante ao pedido
de perdas e danos, rejeitado pelas instâncias ordinárias, cabível a
consideração do fato no estabelecimento da verba honorária devida
pela ré, que, de outro lado, deve observar, por ter havido
condenação, o critério previsto no art. 20, parágrafo 3o, do CPC.
III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410547 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0014567-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 364
Tópicos civil e processual, ação de rescisão contratual, inadimplemento obrigacional de empresa construtora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›