TST - AIRR - 1275/2001-662-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegar, simplesmente, negativa de prestação jurisdicional, deixando de apontar os pontos sobre os quais o julgamento não se pronunciou, não dá ensejo ao conhecimento da revista. Nego provimento. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é o do ajuizamento da reclamação e não o do rompimento do contrato de trabalho (OJ 204 da SBDI-1). ADESÃO AO PDV. VENDA DE CARIMBO. Não conseguiu provar o demandante, conforme decidiu a Egrégia Turma, a existência de vício de consentimento (coação). Impossível revolver fatos e provas em sede de revista. Nego provimento. GARANTIA DE EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. O recorrente não conseguiu comprovar a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho. O atestado de saúde ocupacional firmado por ocasião de sua demissão, ao contrário do que afirma no seu apelo, dá conta de que o mesmo estava apto ao exercício da função que exercia. Nego provimento. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. O entendimento da Turma foi em sentido oposto ao pretendido pelo recorrente, ou seja, o auxílio-educação não tem natureza salarial, portanto não se integra à remuneração. Não há ofensa a dispositivo legal nem tese explícita sobre as matéria tratadas nos artigos 458 e 468 da CLT. O recorrente não prequestionou. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1275/2001-662-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, alegar, simplesmente, negativa de.

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