TST - AIRR - 16777/2001-007-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos o mandado de intimação da União, referente ao acórdão regional peça imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e, para viabilizar quando provido, seu imediato julgamento (inteligência da OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS), comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16777/2001-007-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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