STJ - REsp 456412 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0100123-0


26/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. NORMAS REGIMENTAIS.
NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO NO SERASA, SPC e AFINS. PREVISÃO LEGAL.
AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA. CPC, ART. 273. PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.078/90, ART. 43, § 4º. CC, ART.
160, I.
I. Não se compreende no conceito de lei federal, portanto não
permite a abertura da instância especial, os regimentos internos dos
tribunais estaduais.
II. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em
inscrever o devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito,
por autorizado na legislação pertinente.
III. Caso, todavia, em que, havendo discussão jurídica sobre o
débito, pertinente a manutenção da tutela antecipatória do pedido de
exclusão ou não inclusão do nome dos devedores de tais órgãos com o
fim de assegurar a eficácia do processo, sob pena de se frustrar, ao
menos em parte, o direito nele discutido.
IV. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456412 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0100123-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 366
Tópicos civil e processual, recurso especial, prevenção.

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