TST - AIRR - 1618/2003-010-03-40


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se há falar em violação do art. 71 da CLT, já que a fixação do período de intervalo intrajornada mínimo leva em consideração a jornada de trabalho contratual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1618/2003-010-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, não se há falar.

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