STJ - AgRg no REsp 387014 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180374-0


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA
COM APOIO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N.
252/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Diante do entendimento adotado pela Corte Máxima, não poderia este
Tribunal permanecer inerte e insistir em seu antigo posicionamento,
quando é notório que aquela, ao apreciar questão de índole
constitucional trazida pela Caixa Econômica Federal, acolheu, em
parte, a pretensão deduzida pela recorrente, referente às
atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos planos econômicos
"Bresser" (junho/87), "Collor I" (maio/90) e "Collor II"
(fevereiro/91) [cf. RE n. 226.855-7/RS, Rel. Min. Moreira Alves, in
DJ de 13.10.00].
Nada mas fez este Superior Tribunal de Justiça do que, ao apreciar a
matéria sob a ótica da legislação infraconstitucional, amoldar a sua
jurisprudência ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o que,
aliás, redundou na edição da Súmula n. 252.
Para se aferir a sucumbência, não se pode considerar a soma do
percentual aplicado a título de correção monetária, mas sim a
proporção de sucesso do autor na demanda. Devem ser aplicadas,
assim, as regras da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21
do Código de Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 387014 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180374-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental, fundo de garantia do tempo de serviço, fgts.

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