STJ - REsp 437372 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0067856-0


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%.
COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO. ARTS. 475, 513, 515 E 520 DO
CPC.
A decisão que condicionou o cumprimento da parte líquida do julgado
à apresentação de declaração do órgão pagador, indicando o
percentual a ser compensado (tema do reajuste de 28,86%), não foge
aos parâmetros da decisão que determinou a compensação do referido
reajuste.
Com a reforma de tal decisão, caracterizada está a afronta aos
referidos artigos do CPC.
Recurso provido com o restabelecimento da decisão agravada.

Tribunal STJ
Processo REsp 437372 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0067856-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 325
Tópicos recurso especial, processual civil, execução.

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