TST - AIRR - 76/2004-002-08-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. In casu, a recorrente, em suas razões, não demonstrou nenhuma violação a Dispositivo Constitucional, tampouco argüiu contrariedade a Enunciado desta c. Corte. Assim, tem-se por não verificadas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas naquele dispositivo celetário, merecendo ser improvido o vertente agravo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76/2004-002-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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