STJ - REsp 437104 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0054714-6


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ANISTIA. LEI Nº 9.639/98. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO
E CAPUT. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART 95, “D”, LEI 8.212/91.
REVOGAÇÃO PELA LEI 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA.
ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA.
O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639/98 resultou de erro,
não tendo força de lei nem, tampouco, gerando efeitos jurídicos, eis
que não aprovado pelo Congresso.
A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos
cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito
previsto no art. 95, “d”, da Lei 8.212/91.
Não há necessidade em se demonstrar o animus rem sibi habendi, uma
vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.
“Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio
legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº
9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº
8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão."
Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437104 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0054714-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 324
Tópicos processual penal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, anistia.

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