STJ - AgRg no REsp 379940 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136052-2


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
PLANO CRUZADO. DECRETOS-LEIS NS. 2.283 E 2.284, DE 1986. PORTARIAS
NS. 38 E 45, DE 1986. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO
DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto n. 20.910/32, não
beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer
outra entidade estatal que explore atividade econômica.
Devem ser aplicadas as regras do artigo 177 do Código de Processo
Civil às ações movidas contra a ELETROPAULO – Eletricidade de São
Paulo S.A. para a repetição do indébito referente aos aumentos
indevidos das tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de
preços.
O provimento do recurso especial interposto pela empresa consumidora
poderia acarretar tão-somente o retorno dos autos à Corte de origem
para que, superada a prejudicial de prescrição, procedesse ao exame
dos demais pontos controvertidos da causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 379940 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136052-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 255
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tarifa de energia elétrica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›