STJ - REsp 497166 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0010602-2


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE. PCCS. LEI 7.686/88.
URP. INCIDÊNCIA.
“Reajuste. Incensurabilidade da asserção de que a Lei nº 7.686/88
não dá espeque aos valores pagos aos servidores do Instituto de
Administração Financeira da Previdência e Assistência Social a
título de Abono ou Adiantamento Pecuniário do Plano de Classificação
de Cargos e Salários por não ter efeito retroativo, legitimando os
pagamentos e os reajustes somente a partir da sua vigência.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497166 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0010602-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 349
Tópicos processual civil, recurso especial, reajuste.

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