STJ - REsp 497057 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0018419-8


02/jun/2003

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.
Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da
renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o
IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV,
tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994
(§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94).
Segundo precedentes, “o art. 136 da Lei nº 8.213/91 não interfere em
qualquer determinação do art. 29 da mesma lei, por versarem sobre
questões diferentes. Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto
do salário de contribuição para um determinado cálculo, este
estipula limite máximo para o próprio salário de benefício.”
Recurso parcialmente provido para que, após o somatório e a apuração
da média, seja observado o valor limite do salário-de-benefício,
conforme estipulado pelo art. 29, § 2º.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497057 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0018419-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 349
Tópicos processual e previdenciário, salário-de-contribuição, atualização monetária.

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