TST - AIRR - 1642/2002-022-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. É do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes da aplicação sobre os saldos das contas vinculadas, dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão do contrato de trabalho. Ao contrário do alegado pela Recorrente, o acórdão não viola o disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (OJ 341 da SBDI-1 do TST). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego. Diante disso, entende-se que é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito, pelo que permanece ileso o artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1642/2002-022-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade da reclamada, é do empregador a.

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