TST - AIRR - 4341/2003-004-12-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional estiver conflitante com Enunciado de Súmula desta Corte, o que, “in casu”, não ocorreu. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4341/2003-004-12-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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