TST - AIRR - 726/2003-003-22-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA OJ Nº 330 DA SBDI-1/TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o seu signatário não está habilitado a representar a parte recorrente, constatando-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao primeiro constituído. Aplicação da OJ nº 330 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não conhecido, por revelar-se fictamente inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/2003-003-22-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, irregularidade.

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