TST - ED-RR - 599/2004-006-08-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interpostos os embargos declaratórios quando já extrapolado o qüinqüídio a que alude o art. 536 do CPC, não devem ser conhecidos, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 599/2004-006-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, interpostos os embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›