STJ - REsp 450176 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0089059-7


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART 95, “D”, LEI 8.212/91. ANIMUS REM SIBI HABENDI.
COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA.
A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos
cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito
previsto no art. 95, “d”, da Lei 8.212/91.
Não há necessidade em se demonstrar o animus rem sibi habendi, uma
vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.
O artigo 168-A, acrescentado pela Lei n.º 9.983/00, não obstante
tenha revogado o disposto no art. 95, “d”, da Lei 8.212/91, manteve
a figura típica anterior, não podendo cogitar em eventual ocorrência
de abolitio criminis.
Recurso especial desprovido, na parte conhecida.

Tribunal STJ
Processo REsp 450176 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0089059-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 327
Tópicos processual penal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, art 95, “d”, lei 8.212/91.

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