STJ - AgRg no REsp 409361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011672-2


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS
POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil
instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator
deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando
manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento
já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de
Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade
processuais.
Na linha de entendimento assente na Seção de Direito Público desta
egrégia Corte não ocorre afronta ao princípio da legalidade,
previsto no artigo 97 do CTN, quando se estabelece, por meio de
decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de
Seguro de Acidente do Trabalho, "partindo da atividade preponderante
da empresa" (cf. RESP n. 415.269-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, in DJ de 01.06.2002 e RESP n. 392.355-RS, 1ª Turma, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ de 12.8.2002).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 409361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011672-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 266
Tópicos agravo regimental no recurso especial, inexistência de violação ao artigo 557, § 1º, do código, contribuição para o seguro de acidente do trabalho.

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