STJ - AgRg no Ag 464508 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0094190-2


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI
ESPECÍFICA.
1. Os honorários advocatícios, na desapropriação direta, devem
obedecer os percentuais aplicáveis à verba honorária estipuladas
pelo art. 27, § 1º, da Decreto-Lei n.º 3.365/41, com nova redação
dada pela Medida Provisória nº 1.577/97 e suas reedições, em
contraposição ao Código de Processo Civil, haja vista que a regra
especial prevalece sobre a lei geral. Precedentes.
2. Em conseqüência, o artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41,
com redação dada pela Medida Provisória n. 2027-38, de 04.05.00,
reeditada por último sob o número 2183-56, de 24.08.01, passou a
disciplinar a forma de fixação dos honorários e estabeleceu os
percentuais de meio e cinco por cento como limites para sua fixação.
3. No julgamento da medida liminar na ADIN nº 2.332-2, o Supremo
Tribunal Federal considerou constitucional o arbitramento dos
honorários advocatícios limitados aos percentuais de 0,5% a 5%
previstos na Medida Provisória nº 1.577/97.
4. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464508 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0094190-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 193
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, desapropriação direta.

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