TST - RR - 730/2003-351-04-00


15/abr/2005

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ECT DEPÓSITO RECURSAL DISPENSA - O Supremo Tribunal Federal vem decidindo no sentido de reconhecer que a execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se processe nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 730 do CPC. Essa Corte, seguindo o entendimento da Corte Suprema, adotou o entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é beneficiária da garantia processual da dispensa do depósito prévio para recurso, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, porquanto referida norma, que a equiparou à Fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 730/2003-351-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos deserção do recurso ordinário ect depósito recursal dispensa, o supremo tribunal federal.

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