STJ - RHC 12270 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198905-0


02/jun/2003

RHC - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - REVOGAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA
PRÉVIA OITIVA DO APENADO.
- Inexiste constrangimento ilegal em decisão que revoga o sursis,
sem a prévia oitiva do paciente, em razão do reiterado
descumprimento das condições fixadas por ocasião de sua concessão.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12270 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198905-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 305
Tópicos rhc, suspensão condicional da pena, apropriação indébita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›