STJ - RHC 12287 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0000434-2


02/jun/2003

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EXAME DE PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE.
- O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente
é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso,
quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade
da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não
são evidenciadas na hipótese.
- Não há como, em sede de writ, pretender-se o exame da existência
ou não do dolo na conduta imputada ao réu, por ensejar o vedado
profundo exame fático.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12287 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0000434-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 305
Tópicos processo penal – habeas corpus, denunciação caluniosa – trancamento da ação penal, atipicidade.

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