STJ - RHC 12591 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0035547-2


02/jun/2003

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE
PROPOR O BENEFÍCIO DE OFÍCIO - SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A UM ANO
- IMPOSSIBILIDADE.
- Como reiteradamente decidido nesta Corte, não compete ao
magistrado realizar a oferta da suspensão condicional do processo de
ofício. De outro lado, sendo o somatório das penas superior a um
ano, é inviável a aplicação do benefício (Súmula 243, desta Corte).
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12591 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0035547-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 305
Tópicos suspensão condicional do processo – magistrado, impossibilidade de propor o benefício de ofício, somatório das penas superior a um ano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›