STJ - REsp 494842 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0018560-4


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO. RIGORISMO FORMAL. AFASTAMENTO.
PECULIARIDADE DA HIPÓTESE. POLICIAIS DOS EX-TERRITÓRIOS.
EQUIPARAÇÃO. POLICIAIS FEDERAIS. LEI Nº 7.548/96. GRATIFICAÇÕES.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
Considerando a peculiaridade da espécie, é de se afastar o rigorismo
formal quanto à questão da extemporaneidade do recurso.
Nos termos de firme e pacífica jurisprudência desta Corte, aos
policiais civis dos ex-territórios é garantida a equiparação de
vencimentos/proventos (incluindo-se aí as discutidas Gratificações)
com os policiais federais, nos termos da Lei nº 7.548/96.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494842 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0018560-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 344
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, interposição do recurso antes da publicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›