TST - RR - 144496/2004-900-01-00


15/abr/2005

CSN. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo o Regional registrado a ausência de configuração das hipóteses elencadas no Enunciado nº 331 do TST e que não poderia a APSERVI contratar empregados para prestar serviços na CSN, porque não era empresa prestadora de serviços, concluindo pela simulação na contratação de empregados e pela ocorrência de fraude às normas trabalhistas, não se visualiza a contratação temporária ou de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador prevista no Enunciado nº 331, I e III, do TST. Embora a decisão recorrida tenha se posicionado na contramão da Jurisprudência do Tribunal ao registrar que a sociedade de economia mista, no período anterior à sua privatização, se submetia às mesmas regras impostas às empresas privadas e que a ausência de concurso público não representa óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego, encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a nulidade da contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2°, todos da CF/88. Considerando a ausência de indicação pela reclamada da violação ao § 2º do art. 37 da Carta Magna, incide a obstaculizar o apelo a referida orientação, atraindo a incidência do Enunciado nº 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Escapa à cognição do Tribunal o exame da violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna e da assinalada divergência jurisprudencial, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre a existência de omissão no julgado que justificasse a interposição dos embargos de declaração no juízo de 1º grau, limitando-se a analisar a matéria pelo prisma da aplicabilidade da multa do art. 538 na Justiça do Trabalho, descredenciando-os à consideração da Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. A propósito, revelam-se inservíveis os arestos colacionados, pois ora promanam de Turma do TST e ora não atendem à exigência contida no Enunciado nº 337, I, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 144496/2004-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos csn, reconhecimento do vínculo empregatício, tendo o regional registrado.

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