STJ - REsp 468240 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0109955-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA EXCLUSIVAMENTE SOB O
ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA ELEITA.
I - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi
especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência
do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos
declaratórios para prequestionar a matéria. (Súmulas 282 e 356/STF).
II - Ademais, o e. Tribunal local decidiu a quaestio com fundamentos
eminentemente constitucionais, assim, impossível se torna a
apreciação da matéria nesta via eleita.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468240 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0109955-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 332
Tópicos processual civil, recurso especial, concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›