STJ - REsp 412183 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016198-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - O recurso especial interposto pela alínea “c” do permissivo
constitucional pressupõe identidade entre os casos confrontados.
Inexistindo similitude entre as situações fáticas, não se pode ter
como demonstrada a divergência jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412183 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016198-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 322
Tópicos processual civil, previdenciário, embargos de declaração.

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