TST - AIRR - 2514/2003-016-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECORRIDO O BIÊNIO CONTADO DO ADVENTO DA LEI 110/2001. AFASTAMENTO DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 esta Corte Superior pacificou o entendimento de que “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.” Assim, não obstante incorreta a aplicação, pela Corte Regional, do artigo 7º, XXIX, da Carta Maior, no que concerne ao marco inicial da prescrição ali contido, qual seja, extinção do pacto laboral, mostra-se inviável o provimento do apelo quando se verifica que o ingresso da ação trabalhista ocorreu quando já decorrido o biênio contado do advento do citado texto legal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2514/2003-016-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›