STJ - RHC 13609 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154510-8


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO -
COMPLEXIDADE DO CASO - ATRASO OCASIONADO PELA DEFESA - SÚMULA 64
DESTA CORTE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 052 - INCOMPETÊNCIA -
AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE.
- É plenamente justificado o atraso na instrução criminal ocasionado
pela defesa que arrola testemunhas em outra cidade, necessitando,
com isso, a expedição de precatórias, além do defensor do réu haver
desaparecido com os autos, o que ensejou processo de sua restauração
(Súmula 64, do STJ). De outro lado, há notícias de que a instrução
já foi encerrada (Súmula 052, do STJ).
- Não há que se falar em incompetência do juízo processante quando
este atuou no processo por prevenção. De outro lado, é inviável a
alegação de inocência do réu em sede de habeas corpus, porquanto
esta via é incompatível com o amplo exame de provas.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13609 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154510-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 307 RSTJ vol. 170 p. 473
Tópicos processual penal, homicídio qualificado, excesso de prazo.

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