TST - AIRR - 54986/2003-013-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. Com relação ao tema em estudo, esta Corte já firmou jurisprudência, através da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Como, in casu, o Autor ajuizou a ação em 30/06/2003, fê-lo dentro do prazo prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Dessa forma, não se há falar em violação do mencionado artigo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54986/2003-013-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, procedimento sumaríssimo.

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