STJ - AgRg nos EDcl no REsp 478087 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129585-0


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO EM
AÇÃO MANDAMENTAL. PIS. ART. 66, LEI Nº 8.383/91. SÚMULA Nº 213/STJ.
PREJUDICIAL DA MATÉRIA DE FUNDO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial intentado pela parte agravada, por entender que a
pretensão da autora encontrava-se atingida pela prescrição, em ação
onde se busca a compensação dos valores recolhidos indevidamente a
título de contribuição ao PIS (DL's nºs 2.445 e 2.449, de 1988).
2. Há possibilidade, em sede de ação mandamental, de garantir-se o
direito de compensação (Súmula nº 213/STJ: “O mandado de segurança
constitui ação adequada para declaração do direito à compensação
tributária”).
3. Existência de prejudicial quanto ao mérito propriamente dito.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data
em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a
exação (REsp nº 69233/RN, Rel. Min. César Ásfor; REsp nº 68292-4/SC,
Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro).
5. A decisão do colendo STF, proferida no RE nº 148754/RJ, que
declarou inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, foi publicada no DJ de 04/03/1994. Perfazendo o lapso de 5
(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em
03/03/1999. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se
atingida pela prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 25/11/1999.
6. Mesmo que a presente ação venha apenas declarar o direito à
compensação, esta não mais poderá se efetivar, em face da ocorrência
da prescrição.
7. Não se aplica o entendimento de que o prazo prescricional começa
a fluir com a publicação da respectiva Resolução do Senado Federal.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 478087 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129585-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 201
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, compensação em ação mandamental.

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